Informamos que este Conselho é o órgão de fiscalização, controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais da Engenharia, Agronomia e Geociências.
Fiscalizando o exercício profissional, o CREA-RS oferece, acima de tudo, proteção: tanto ao garantir o mercado de trabalho para aquele que é legalmente habilitado, como ao assegurar ao cidadão que os serviços, por ele contratados, possuam um responsável técnico.
Ao cidadão é constituído o direito e dever de denunciar o exercício ilegal das profissões, sendo nossa responsabilidade verificar se as obras ou serviços possuem acompanhamento de profissionais/empresas habilitados.
Entretanto, não nos compete a fiscalização dos seguintes casos:
* Trabalhadores sem equipamentos de segurança (EPI - Equipamentos de Proteção Individual), falta de telas protetoras e/ou tapumes em obras.
Responsável: DRT - DELEGACIA REG. DO TRABALHO -
http://trabalho.gov.br/rede-de-atendimento/rede-de-atendimento-do-trabalho/rede-rs - Tels: (51) 3213-2800;
* Construção invadindo calçadas ou áreas vizinhas, recuos de obras, aberturas de janelas em divisas de terrenos, barulho e poeira em excesso, danos nas edificações em função de obras vizinhas e outros. Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE URBANISNO -
http://www2.portoalegre.rs.gov.br/spm/default.php?p_secao=124 ou entrar em contato com a Prefeitura de seu município;
* Riscos de desabamento em obras e questões de segurança em edificações. Responsável: DEFESA CIVIL -
https://www.defesacivil.rs.gov.br/inicial - Tels: (51) 3221-7098;
* Questões financeiras, comerciais, perdas e danos gerados de contratos de prestação de serviços de profissionais ligados ao CREA - Responsável: JUSTIÇA COMUM -
http://www.tjrs.jus.br/site/.
* Questões relativas a excesso de ruído, barulho excessivo, no horário do expediente, ou ainda, ruídos fora do horário comercial - Responsável: SMAMS -
https://prefeitura.poa.br/smams - Tel: (51) 3289-7585;